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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01485
12/01/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe : Altera a LEi Municipal n°277/99 devidamente, alterando os critérios de salários, e dá outras providências.
Art.1° - Atendendo as diretrizes nacionais de politica de valorização do salario mínimo, fica modificada a referência salarial dos seguintes cargos, no anexo V "Quadro dos cargos em Comissão" da Lei Municipal 277/1999: