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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00010
22/12/2021
Executivo Municipal
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
Dispõe: " Emenda a lei orgânica Municipal, alterando a redação dos art.27 art.28 art.57'" .
Art.1° - O art. 27 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.27 - O Munícipio estabelecera em Lei Própria os Regimes Jurídicos dos servidores e empregados públicos, respeitando as peculiaridades de cada categoria funcional e observando os princípios da Constituição Federal.