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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01464
05/01/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Sobre as diretrizes orçamentarias do Município de Alto Paraiso - Ro para exercício financeiro de 2022, e das outras providencias ".
Art.1°. Esta lei estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamentos do município de Alto paraíso, para o exercício de 2022.
Art.2°. O orçamento do município de alto paraíso para o exercício de 2022, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao dispositivo artigo 165,§2° da constituição federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar n°101/2000 e Lei Orgânica municipal compreendendo :
I - As prioridade da administração pública municipal ;
II - As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento, suas alterações;
III - O controle da despesa Pública;