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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01484
28/12/2021
Executivo Municipal
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
Dispõe: "Autoriza abono salarial, através do rateio do FUNDEB e dá outras providências".
Art.1° - Poderá ser concedido abono salarial denominado Abono _ FUNDEB, em caráter provisório e excepcional no exercício de 2021, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados á Secretaria Municipal de Educação, renumerados através do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inicio XI do caput do Art. 212-A da Constituição Federal, de 1998.