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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01483
22/12/2021
Executivo Municipal
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
Dispõe : " Emenda a lei municipal 1.410/2021 devidamente atualizada, dando outras providências".
Art.1° - Fica prorrogado o auxilio financeiro de R$ 300,00 ( trezentos reais), pelo período de 02 (dois ) meses , apenas para os servidores da saúde.