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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01481
22/12/2021
Executivo Municipal
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
Dispõe: " Autoriza a abrir crédito suplementar por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei 1389, de 01 de dezembro de 2021 e dá outras providências ".
Art.1° - Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 585.000,00 ( Quinhentos e oitenta e cinco mil reais), distribuídos nas seguintes dotações Orçamentarias