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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01480
22/12/2021
Executivo Municipal
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
Dispõe: " Altera o Anexo III de Metas resultado Primários e Nominal da Lei Municipal no 1.388/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2021 do Município"
Art.1° - Ficam aprovada a revisão da Lei Municipal n°1388/2020, de 01 de dezembro de 2020, que trata sobre as diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2021.
e-SIC