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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01476
22/12/2021
Executivo Municipal
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
Dispõe : "Autoriza o poder executivo e ´poder legislativo Municipal a conceder estágios não renumerados a estudantes do ensino superior no Município de Alto paraíso e dá outras providência".
Art.1°. Fica autorizado no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo a conceder estágios não renumerados aos estudantes de ensino superior no Município de Alto Paraiso, Estado de Rondônia.