Última atualização do Portal: 18 de março de 2024 às 12:55
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01475
22/12/2021
Executivo Municipal
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
Dispõe: " Institui o auxilio alimentação para servidores da Câmara Municipal de Alto Paraiso, Estado de Rondônia".
Art.1° Fica instituído o AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO , a todos os servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Alto Paraiso/Ro, cuja concessão dar-se-á através de pagamento em pecúnia, no valor prefixado de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, de natureza indenizatória.