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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01474
22/12/2021
Executivo Municipal
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
Dispõe: Emenda as Leis Municipais n.°271/99 e 277/99, estas devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa e os critérios de cargos e salários do executivos Municipal, e, dando outras providências.
Art.1° - No artigo 1°, I – Órgãos de assessoramento da Lei Municipal 271/1999, será acrescentado as alíneas “c1”, d1, e1, f1, h1, i1, j1,11, m1 e n1 , que terão a seguinte redação :
C1) Assistente da Controladoria Geral;
D1) Assistente de Cerimonial de Eventos;
E1) Coordenador Geral de Frotas;
F1) Coordenador Geral da Atenção Básica;
G1) Coordenador Geral Epidemiologia;
H1) Coordenador Geral Farmácia Básica ;
I1) Coordenador Geral Laboratório – Responsável Técnico ;
J1) Diretor Geral da Atenção Básica ;
11) Gerente de Enfermagem;
M1) Técnico de Identificação;
N1) Analista de Tecnologia da Informação;