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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01473
22/12/2021
Executivo Municipal
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
Dispõe ; " O novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos trabalhadores em educação da rede pública do Município de Alto Paraiso e dá outras providência".
Art.1° - Esta Lei dispõe sobre a instituição, implementar e gestão do plano de cargos, carreira e renumeração dos trabalhadores em educação da rede Pública.
e-SIC