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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01472
22/12/2021
Executivo Municipal
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
Dispõe: "Emenda ao Plano de Cargo, Carreira e Salários do Sistema Único de saúde do Município de Alto paraíso , Lei Municipal 104/2021 devidamente atualizada, e dando outras providencias".
Art.1° - No art. 10 da Lei Municipal 1042/2011, será modificado o inicio X que terá a seguinte redação: