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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01471
22/12/2021
Executivo Municipal
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
Dispõe: "Emenda o plano de cargos, carreira e Salários Geral dos servidores Públicos do Município de Alto Paraiso , e, dando outras providências".
Art.1- No artigo 6° da Lei Municipal 1043/2011, serão modificados os seguintes incisos, que terão a seguinte redação :