Art.1° - Esta Lei institui e implanta o plano de Cargos, carreira e salário e institui e disciplina o Regime de relação entre direitos e deveres dos servidores da Câmara Municipal de Alto Paraiso - RO, no que diz respeito ás atividades e tarefas a executar e as correspondentes atribuições pecuárias, tendo sua execução regulada pelos seus dispositivos e pelo Estatuto dos funcionários Públicos  e demais Legislações complementar. 

§ 1°. Os cargos a que se refere o caput deste artigos, vesgo e ocupados, integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Alto Paraiso. 

§ 2° . O regime judiciário dos cargos de Plano de cargo, Carreira e salário é o instituído pelo Estatuto dos servidores Públicos do Município do Alto Paraiso