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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01467
16/12/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
MEIO AMBIENTE
Dispõe : "Sobre os procedimentos de licenciamento ambiental, para a emissão de licenças, certidões e autorizações ambientais, a serem realizadas pela secretaria Municipal de meio Ambiente - SEMA, do Município de Alto Paraiso, e dá outras providências
Art.1° . Esta lei dispõe sobre o sistema de licenciamento Ambiental e estabelecer valores de cobrança de taxas de licenciamento do município de Alto paraíso.
e-SIC