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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01468
16/12/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
MEIO AMBIENTE
Dispõe: Institui-o conselho Municipal de meio ambiente - CMMA e o fundo Municipal ambiental - FMA no Município de Alto Paraiso
Art. 1° . O conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, de caráter consultivo, oriente e deliberativo, passa a ser denominado conselho Municipal de meio Ambiente, com sigla CMMA.
Parágrafo Único . O CMMA é um orgão consultivo e de assessoramento ao poder executivo Municipal, vinculado á Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deliberativo no âmbito de suas competências, sobre questões de meio ambiente do Município.