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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01466
16/12/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
MEIO AMBIENTE
Dispõe: " Institui a Politica de proteção ao meio ambiente no Município de Alto paraíso e dá outras providencias".
Art.1°. A politica Municipal de proteção ao meio ambiente compreende o conjunto de princípios, objetivos e diretrizes administrativas e técnicas que visam orientar as ações do poder Executivo Municipal em sua relação com as instituição públicas e privadas, bem como com os cidadãos, visando assegurar a utilização dos recursos ambiental, respeitando a competência da União e do estado, propiciando o desenvolvimento sustentável no Municipal de Alto Paraiso.