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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01462
13/12/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Emenda a Lei Municipal 1206/2015, alterando os critérios de salários".
Art. 1° - Fica modificado o inciso I do Art. 36 da Lei Municipal n°1206/2015.
I - O vencimento básico do Conselho Tutelar será de R$ 2.000,00 ( dois mil reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01-01-2022