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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01461
29/11/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe : " Reconhece como de utilidade Pública, a Associação Evangélica Social e cultural Lírio dos Vales de Alto Paraiso, Estado de Rondônia.
Art.1°- Fica reconhecido como de utilidade Pública a Associação Evangélica Social e cultural Lírio dos Vales de Alto Paraiso, entidade privada, sem fins lucrativos devidamente registrada no cadastro de pessoas Jurídicas - CNPJ: 31.068.076/0001-82, com sede na Rua Padre Ludovico n°3917-A, no Município de Alto Paraiso Estado de Rondônia.