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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01458
05/11/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Lei Orgânica
GERAL
Dispõe: "Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por anulação proveniente de transposição e transferência de dotação orçamentaria".
Art. 1 - O Chefe do poder executivo municipal está autorizando a abrir Crédito suplementar por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 351.431,52 (Trezentos e cinquenta e um mil quatrocentos e trinta e um reais e dois centavos) na seguinte dotação:
e-SIC