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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01453
22/10/2021
executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe : "Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar proveniente de transposição e transferência de dotação orçamentária".
Art.1° - O chefe do poder executivo municipal está autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 656.175,20 (Seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e cinco reais e vinte centavos).