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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01451
13/10/2021
executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe : "Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei orçamentaria anual para o exercício de 2021.
Art.1° Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 105.303,46 ( cento e cinco mil, trezentos e três reais e quarenta e seis centavos ) sendo através de Excesso o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o valor de R$ 5.303,46 ( cinco mil trezentos e três reais e quarenta e seis centavos ) .
e-SIC