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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01452
13/10/2021
executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercício de 2021".