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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01457
27/10/2021
executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito suplementar por anulação, no orçamento vigente".
Art. 1 - O Chefe do poder executivo municipal está autorizando a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 866.797,92 (Oitocentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e sete e noventa e dois centavos)