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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01456
27/10/2021
executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe : "Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito suplementar por através do superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante da Lei n°. 1389, de 01 de Dezembro de 2020 - Lei Orçamentaria anual do exercício de 2021, e dá outras providências".
Art.1° - O chefe do poder executivo municipal está autorizado a abrir Crédito Suplementar por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 652.856,32 (Seiscentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos).