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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01454
27/10/2021
executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe : '' Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1389, de 01 de Dezembro de 2020 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2021, e dá outras providências".
Art: 1° O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 351.431,52 (Trezentos e cinquenta e um mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), na seguinte dotação orçamentaria.
e-SIC