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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01448
27/09/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no exercício anterior no valor de R$ 70.000,00.
e-SIC