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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01447
15/09/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implementar o Programa "PRODUZA MAIS" no município de Alto Paraíso, e dá outras providências.
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implementar o Programa "PRODUZA MAIS" no município de Alto Paraíso, e dá outras providências.
e-SIC