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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01443
02/09/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Dá nova redação e acrescenta dispositivos a lei n° 1267, de 28 de setembro de 2017, que se refere a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), em consonância com a lei complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências.
Dispõe: Dá nova redação e acrescenta dispositivos a lei n° 1267, de 28 de setembro de 2017, que se refere a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), em consonância com a lei complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências.
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