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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01434
04/08/2021
Executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Institui o programa de estímulo a regularização fiscal de contribuinte4s do município de Alto Paraíso e dá outras providências.
Dispõe: Institui o programa de estímulo a regularização fiscal de contribuinte4s do município de Alto Paraíso e dá outras providências.