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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01436
11/08/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a emenda na lei municipal n° 1181/2014, que institui o programa de ajuda escolar - PAE, as escolas urbanas e pólos da rede municipal de ensino fundamental, orienta sua implantação e da outras providências.
Dispõe: Sobre a emenda na lei municipal n° 1181/2014, que institui o programa de ajuda escolar - PAE, as escolas urbanas e pólos da rede municipal de ensino fundamental, orienta sua implantação e da outras providências.
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