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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01435
11/08/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para atender o Poder Legislativo e dá outras providências.
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 99.000,00 no orçamento vigente, do Poder Legislativo.
e-SIC