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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01433
06/07/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza custeio de contrapartida e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o município autorizado a custear a despesa de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais de contrapartida ao Termo de Fomento 245/PGE-2020 firmado entre o Estado de Rondônia e a APAE para aquisição de um veículo.