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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01427
14/06/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a emenda da Lei Municipal n° 1.310/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos idosos - ASIAP, de Alto Paraíso e dá outras providências.
Dispõe: Sobre a emenda da Lei Municipal n° 1.310/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos idosos - ASIAP, de Alto Paraíso e dá outras providências.
e-SIC