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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01426
20/05/2021
Vereadora Elissandra Silva Queiroz
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: isenta as instituições religiosas do município de Alto Paraíso/RO de taxa de alvará de localização e dá outras providências.
Dispõe: isenta as instituições religiosas do município de Alto Paraíso/RO de taxa de alvará de localização e dá outras providências.
e-SIC