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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01423
14/05/2021
Vereador Jose Roberto de Oliveira
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a implantação do estudo da "Constituição em Miúdos" nas escolas da rede pública municipal no âmbito do município de Alto Paraíso e dá outras providências.
Dispõe: Sobre a implantação do estudo da "Constituição em Miúdos" nas escolas da rede pública municipal no âmbito do município de Alto Paraíso e dá outras providências.
e-SIC