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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01422
14/05/2021
Executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 1.410/2021.
Art. 1° - Fica excluído o inciso V dos art. 3°.
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