Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 12:55
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00001
30/04/2021
VEREADORES EM CONJUNTO
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/2021 - ALTERANDO ART. 71 E 81
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2021
DE 30 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE: “Altera a redação do Art. 71 e Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Monte Negro”.
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, JOEL RODRIGUES MATEUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 84, IV, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 1° Altera o Art. 71 da lei Orgânica Municipal de Monte Negro, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7l - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 01 de fevereiro a 15 de dezembro.
Art. 2º Altera o §1º do Art. 80 da Lei Orgânica Municipal de Monte Negro, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80 .....................................................................................................
........................................................................................................
§ 1º - a indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos, à Mesa, nas vinte e quatro horas que seguirem a instalação da sessão legislativa anual;
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro/RO, 30 de abril de 2021.
JOEL RODRIGUES MATEUS
Presidente/CMMN