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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01420
04/05/2021
Vereador Paulo Cesar Bergantin
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Regulamenta a prestação de assistência religiosa no Hospital de Pequeno Porte Osvaldo Cruz.
Dispõe: Regulamenta a prestação de assistência religiosa no Hospital de Pequeno Porte Osvaldo Cruz.
e-SIC