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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01413
22/04/2021
Executivo Muncipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a Emenda na Lei Municipal n° 1.282/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implementar o programa de apoio rural "Porteira adentro", no município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências.
Dispõe: Sobre a Emenda na Lei Municipal n° 1.282/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implementar o programa de apoio rural "Porteira adentro", no município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências.
e-SIC