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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01415
19/04/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda ao Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do sistema único de saúde do município de Alto Paraíso e dá outras providências. (Lei 1042/2011)
a) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 2.850,00;
b) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 1.450,00;
c) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de 08 (oito) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 950,00;
e-SIC