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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01417
19/04/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/07.
Art. 1° - No artigo 47 da lei municipal 793/07, serão modificadas os incisos l, ll, lll, passando a ter a seguinte redação:
l - A remuneração do professor 40 horas nível l e ll será de R$ 2.886,24;
ll - A remuneração do professor 25 horas nível l e ll será de R$ 1.803,90;
lll - A remuneração do professor 20 horas nível l e ll será de R$ 1.443,12.
e-SIC