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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01419
19/04/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: sobre abertura de crédito adicional especial-alteração na LOA - lei de orçamento anual para o exercício de 2021.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no exercício anterior no valor de R$ 900.000,00.
e-SIC