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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01412
14/04/2021
Vereadora Elissandra Silva Queiroz
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Institui o Programa Municipal de Jovem Aprendiz pela administração direta e indireta do município de Alto Paraíso/RO.
Dispõe: Institui o Programa Municipal de Jovem Aprendiz pela administração direta e indireta do município de Alto Paraíso/RO.
e-SIC