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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01408
29/03/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a emenda na Lei Municipal n° 438/2002 de instituição do Conselho Municipal do desenvolvimento rural e dá outra providências.
Dispõe: Sobre a emenda na Lei Municipal n° 438/2002 de instituição do Conselho Municipal do desenvolvimento rural e dá outra providências.
e-SIC