Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01406
29/03/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a Obrigação de utilização de máscara no município de Alto Paraíso-RO, aplicação de multas, e demais casos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus - (COVID-19), e dá outras providências.
Dispõe: Sobre a Obrigação de utilização de máscara no município de Alto Paraíso-RO, aplicação de multas, e demais casos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus - (COVID-19), e dá outras providências.