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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01407
29/03/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando o vencimento dos agentes comunitários da saúde.
Art. 1° - Fica modificado o anexo IV da lei municipal 277/1999, conforme segue:
I - Fica modificado no anexo IV "Quadro de Vencimento", o seguinte vencimento:
Anexo IV - Quadro de Vencimento
Cargos e funções-------------------------------Vencimento Agente Comunitário de Saúde------------------------------------R$ 1.550,00