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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01390
11/12/2020
Paulo Cesar Bergantin
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Feirantes Produtores de Alto Paraíso - AFEPAP e dá outras providências.
Dispõe: Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Feirantes Produtores de Alto Paraíso - AFEPAP e dá outras providências.