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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01384
21/10/2020
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020". Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 11.976,00 ( Onze Mil, Novecentos e Setenta e Seis Reais).
Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020". Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 11.976,00 ( Onze Mil, Novecentos e Setenta e Seis Reais).
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