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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01383
09/10/2020
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a incorporação por doação do imóvel rural denominado Lotes 93/E e 93/G, gleba 44 do Projeto de Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra ao patrimônio do Município de Alto Paraíso/RO.
Dispõe: Sobre a incorporação por doação do imóvel rural denominado Lotes 93/E e 93/G, gleba 44 do Projeto de Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra ao patrimônio do Município de Alto Paraíso/RO.
e-SIC